Termos de Uso — PROLEGIS.IA.BR

1. Identificação

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma PROLEGIS.IA.BR, vinculada ao domínio consultorlegislativo.com.br, destinada à prestação de serviços de apoio legislativo, consultoria técnica, elaboração de documentos, revisão de proposições, geração assistida por inteligência artificial e disponibilização de conteúdos relacionados ao processo legislativo municipal.

Ao acessar, cadastrar-se, contratar serviços ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos de Uso.

2. Natureza da plataforma

A PROLEGIS.IA.BR é uma plataforma de apoio legislativo que poderá oferecer serviços gerados com apoio de inteligência artificial, serviços técnicos prestados por consultor humano, serviços híbridos, planos de assinatura, serviços avulsos e conteúdos informativos.

A plataforma tem finalidade de apoio técnico, informativo e operacional, não substituindo a atuação oficial de Procuradorias, Assessorias Jurídicas, Comissões Legislativas, Controles Internos, Tribunais de Contas, órgãos de controle ou profissionais legalmente habilitados quando a manifestação formal destes for exigida.

3. Serviços por inteligência artificial

Os serviços realizados por inteligência artificial podem gerar minutas, sugestões de redação, justificativas, ementas, requerimentos, indicações, moções, ofícios, checklists, análises preliminares e outros documentos de apoio. O usuário reconhece que os resultados podem conter imprecisões, omissões ou inadequações ao caso concreto, devendo ser revisados antes de utilização oficial.

4. Serviços técnicos e híbridos

Os serviços técnicos são realizados ou revisados por consultor humano, conforme escopo contratado, prazo, valor e condições específicas. Serviços híbridos combinam geração inicial por inteligência artificial com revisão, complementação ou validação técnica humana.

5. Cadastro, planos e pagamentos

Para acessar determinadas funcionalidades, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. Planos mensais, anuais ou serviços avulsos terão descrição própria, valor, prazo de vigência, limites de uso, forma de execução e condições específicas. A liberação de acesso poderá depender da confirmação do pagamento.

6. Área restrita e vigência

Usuários logados poderão visualizar serviços disponíveis, serviços contratados, serviços pagos, planos ativos, histórico de solicitações, documentos entregues, status dos pedidos e prazos de vigência. Serviços por tempo terão vigência conforme contratado; serviços por unidade serão considerados concluídos após a entrega, salvo previsão específica.

7. Inativação de serviços e planos

Serviços e planos poderão ser inativados administrativamente, deixando de estar disponíveis para novas contratações. A inativação não prejudicará usuários que já possuam período de uso vigente, pagamento válido ou contrato ativo, salvo hipótese de cancelamento, descumprimento destes Termos ou impossibilidade técnica devidamente justificada.

8. Responsabilidade e limitações

O usuário é responsável por fornecer informações corretas, revisar documentos antes de uso oficial, verificar adequação ao caso concreto, observar normas locais, regimentais e legais e não utilizar a plataforma para finalidade ilícita. A PROLEGIS.IA.BR não garante aprovação de projetos, parecer favorável, deliberação política favorável, aceitação por órgão público ou inexistência absoluta de divergência interpretativa.

9. Conteúdos informativos e dados pessoais

Artigos, modelos, checklists e materiais da Biblioteca Legislativa têm finalidade informativa e educacional, não constituindo parecer jurídico individualizado, salvo contratação expressa. A plataforma deverá tratar dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD.

10. Uso aceitável, alterações e contato

É vedado utilizar a plataforma para praticar atos ilícitos, fraudar documentos, produzir conteúdo discriminatório, violar direitos autorais, burlar pagamento ou inserir conteúdo malicioso. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer tempo, com publicação da versão atualizada no site. Dúvidas deverão ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento.